Lei n.º 50/2019, de 24 de julho
Portaria n.º 318/2018, de 11 de dezembro
Portaria n.º 185/2018, de 26 de junho
Portaria n.º 180/2018, de 22 de junho
Portaria n.º 181/2018, de 22 de junho
Decreto-Lei n.º 24/2018, de 11 de abril
Portaria n.º 146/2018, de 22 de maio
Portaria n.º 147/2018, de 22 de maio
Portaria n.º 148/2018, de 22 de maio
Portaria n.º 105/2018 de 18 de abril
Decreto-Lei Nº2/2011 de 6 de Janeiro
Decreto-Lei 109/2009 - Sapadores Florestais
Estratégia Nacional para as Florestas
Aparcamentos de Gado - Portaria nº 247-2001
Campos de Treino de Caça - Portaria nº 465-2001
Criação de ZIF´s - Decreto Lei nº 127-2005
Espécies em Cativeiro - Portaria nº 464-2001
Lei de Bases Gerais da Caça - Lei nº 173-99
Novo Regime Armas e Munições - Lei nº 5-2006
Regulamento Lei de Bases - Decreto Lei nº 201-2005
Repovoamentos - Portaria nº 466-2001
Requisitos de Entidades Gestoras de ZIF´s - Portaria nº 222-2006
Sinais e Tabuletas - Portaria nº 1103-2000
Portaria n.º 66/2015 de 6 de março
Decreto-Lei n.º 123/2015, de 3 de julho
Decreto-Lei n.º 167/2015, de 21 de agosto
Portaria n.º 140-A/2016 de 13 de maio
Portaria n.º 140-B/2016 de 13 de maio
Decreto-Lei n.º 24/2018 de 11 de abril
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: CNIACC - 707 788 787 (das 9h30m ás 17h30m). Mais informações em Portal do consumidor www.consumidor.pt Acesso à Plataforma Digital - Livro de reclamações eletrónico Powered by chá Preto | Copyright © 2008 AFTM